Dignitas: Revista Internacional do Instituto Brasileiro de Direito e Religião

Expediente

Gustavo Adolfo Pedrosa Daltro Santos — 2025-09-05

Editorial

Gustavo Adolfo Pedrosa Daltro Santos — 2025-09-05

A Liberdade de Consciência e o Direito ao Voto:

Mateus Guarnieri Do Amaral Rodrigues — 2025-09-05

O Presente artigo visa analisar o ordenamento jurídico brasileiro, bem como suas garantias à Liberdade de Consciência e liberdade religiosa, sob o prisma do conflito entre Direito ao Voto, que hoje ocorre nos domingos, e o direito À liberdade de consciência daqueles que observam o domingo como dia santo. Para isso, o artigo abordará de modo breve os pressupostos jurídicos e teológicos da temátia, passando por uma análise constitucional e, ao final, propondo uma nova discussão sobre soluções a este conflito.

A Objeção de Consciência nas Forças Armadas: Um Estudo Comparado entre Brasil e Espanha

Bárbara Alice de Santos Barbosa — 2025-09-05

Este estudo tem como objetivo investigar o desenvolvimento do direito à objeção de consciência no âmbito internacional e os seus desdobramentos no Brasil e na Espanha. Adotando uma metodologia explicativa, com estudos de caso via jurisprudência Brasileira (STF e TRF/3ª Região) e Espanhola (Tribunal Constitucional), o artigo utiliza um critério longitudinal para acompanhar a evolução legislativa do tema, e realiza um estudo comparado entre a situação da escusa de consciência no Brasil e na Espanha, com ênfase nas diferenças entre a Constituição Brasileira de 1988 e a Lei de Objeção de Consciência de 1984. O propósito do artigo é mostrar como o direito à objeção de consciência é garantido e os desafios que surgem ao equilibrar a liberdade de consciência com as necessidades das forças armadas de um País. A pesquisa aponta que, embora ambos os países reconheçam, em alguma medida, o direito à objeção de consciência, a aplicação prática desse direito difere substancialmente, refletindo as características políticas e sociais de cada nação.

Direito à Objeção de Consciência Religiosa:

Alexandro Santos Oliveira — 2025-09-05

Este artigo examina o direito à objeção de consciência religiosa como direito fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988 e sua interpretação pela jurisprudência brasileira. Analisa-se a liberdade de consciência e de crença, destacando a importância da objeção de consciência na proteção das convicções individuais frente a obrigações legais que as confrontem. O estudo explora a relação entre o Estado laico e a liberdade religiosa, e evidencia como a objeção de consciência se harmoniza com os princípios da laicidade brasileira.

Destacam-se legislações nacionais, como a Lei nº 8.239/1991, e são examinadas decisões judiciais relevantes, incluindo casos envolvendo ministros religiosos e profissionais de saúde, ilustrando a aplicação prática desse direito e os desafios para a efetivação do direito fundamental a objeção de consciência religiosa.

A pesquisa analisa a atuação do Supremo Tribunal Federal em casos emblemáticos, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, discutindo como a Corte tem conciliado a proteção à objeção de consciência com a promoção de outros direitos fundamentais, como a igualdade e a não discriminação. Aborda-se a importância de protocolos institucionais que garantam o respeito às convicções individuais sem comprometer o acesso a serviços essenciais.

Conclui-se que a preservação da objeção de consciência é essencial para a manutenção da dignidade humana e do pluralismo em uma sociedade democrática. O reconhecimento e a proteção desse direito fortalecem o compromisso do Estado com a tolerância, a diversidade e o respeito às convicções individuais, elementos fundamentais para a convivência harmoniosa em uma sociedade plural.

Ontologia e Condições de Operatividade da Objeção de Consciência

André Gonçalves Fernandes — 2025-09-05

O presente ensaio pretende investigar, analisar e considerar o modo de ser e as condições de operatividade da objeção de consciência, cuja importância reside no conflito – por vezes, muito dramático – entre a normatividade jurídica que impõe um agir e a normatividade ética ou moral que se opõe justamente a esse agir, sem somar a isso uma certa incontinência institucional do poder político, que, ultimamente, tem invadido inúmeros campos fronteiriços à consciência humana, impondo valores que nem sempre se coadunam com as demandas normativas próprias e elementares da natureza humana, quando não a contrariam. Nas linhas seguintes, será delineada a história e o conceito de objeção de consciência, além das categorias teóricas mais elementares envolvidas – poder político, consciência, liberdade, ética, verdade prática, democracia, pluralismo, legalidade e bem comum – e, a partir delas, procuraremos esclarecer os horizontes do conhecimento no tema da importância do direito à objeção de consciência, fazer emergir as tensões entre as esferas política e pessoal, suscitar limites de atuação de uma e outra e, ao cabo, desvelar os vínculos cooperativos entre estas duas órbitas existenciais, em prol da busca das condições de operatividade da objeção de consciência.

Recusa na Produção Artística na Relação de Consumo e a Objeção de Consciência por Motivo de Crença pelo Empresário Individual: Licitude ou Ilicitude?

Julie Fernandes — 2025-09-05

A objeção de consciência e o direito do consumidor possuem equivalência valorativa constitucional, ambos previstos na Constituição e considerados direitos fundamentais. O Código de defesa do Consumidor atribui status de prática abusiva à recusa em atender a demanda do consumidor. Sendo assim, questiona-se: haveria alguma hipótese de recusa legítima de fornecedor de produtos ou serviços artísticos à demanda do consumidor? A recusa seria lícita ou não? Um empresário individual, como pessoa jurídica, poderia valer-se do direito à objeção de consciência na relação de consumo? Pretende-se responder às perguntas demonstrando a existência ou não de hipóteses de recusa legítima pelo método hipotético-dedutivo, indicando fonte normativa e doutrinária.

A (Im)Possibilidade do Exercício do Direito Constitucional à Escusa de Consciência Pelas Pessoas Jurídicas Confessionais Católicas

Gabriela Neckel Netto — 2025-09-05

Desde o princípio, a existência humana é marcada pelo pensamento transcendental, cuja criação do homem e do mundo, a depender da crença individual, advém de um ser superior. A relação íntima entre o indivíduo com a divindade forma a identidade humana, além dos seus valores éticos e morais, pois pressupõe a obediência às leis divinas, muito embora se tenha dado a livre escolha àqueles que pretendem a graça divina ou a queda.

Evidente que a crença no transcendente é indissociável à alma humana e, portanto, considerado um direito fundamental, cuja proteção é consagrada no texto constitucional, garantindo a sua inviolabilidade e a objeção de consciência no cumprimento de um dever contrário aos preceitos da crença religiosa.

Contudo, muito embora a Constituição Federal tenha assegurado o direito à escusa de consciência aos indivíduos, nota-se que este direito não é aplicável às pessoas jurídicas, em razão de estar diretamente ligado à inviolabilidade da consciência do indivíduo, ou seja, de poder viver de acordo com a sua própria consciência.

No entanto, há algumas pessoas jurídicas de caráter confessional cujo objetivo institucional é determinado pela doutrina, o qual está de acordo com seus valores de fé, moral, ética, princípios e finalidades, cujo cumprimento do dever violaria as regras da fé, como é o caso das instituições confessionais Católicas.

Assim, neste trabalho, analisar-se-á a possibilidade ou não do exercício do direito constitucional à escusa de consciência pelas pessoas jurídicas de caráter confessional Católico.

Ontologia e Condições de Operatividade da Objeção de Consciência

André Gonçalves Fernandes — 2025-09-05

Nas linhas seguintes, delinearemos a história e o conceito de objeção de consciência, além das categorias mais elementares envolvidas – poder político, consciência, liberdade, ética, verdade prática, democracia, pluralismo, legalidade e bem comum – e, a partir delas, procurar esclarecer os horizontes do conhecimento no tema da importância do direito à objeção de consciência, fazer emergir as tensões entre as esferas política e pessoal, suscitar limites de atuação de uma e outra e, ao cabo, desvelar os vínculos cooperativos entre tais órbitas existenciais, em prol da busca das condições de operatividade da objeção de consciência.