Ensino religioso confessional: Laicidade do Estado vs. liberdade religiosa na discussão da ADI 4.439 pelo Supremo Tribunal Federal

Resumo

O artigo explora a extensão da laicidade do Estado Brasileiro frente à adoção do ensino religioso confessional em escolas públicas. Analisa-se a legislação que regula o tema, e o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.439 pelo Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que a prevalência do princípio da laicidade do Estado ou da liberdade religiosa depende de vinculações ideológicas dos ministros e da articulação política das bancadas religiosas na sua nomeação, mas que, somente com base nos votos proferidos na ADI 4.439, não se pode concluir que o ensino religioso confessional em escolas públicas não contraria o princípio da laicidade do Estado.