Liberdade Religiosa em Cuba e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos:

Limites e Potencialidades da Atuação da Comissão Interamericana

Resumo

O artigo analisa os limites e as potencialidades da atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) na proteção da liberdade religiosa em Cuba, país que não ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos nem se submete à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana. Adota-se abordagem qualitativa, de natureza jurídico-dogmática e analítico-documental, baseada na análise do marco normativo internacional e interamericano sobre liberdade religiosa, bem como de relatórios de país, informes anuais, documentos temáticos, comunicados e medidas cautelares da CIDH relativos a Cuba. A partir desse material, o estudo reconstrói o conteúdo normativo da liberdade religiosa no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, descreve a evolução das restrições impostas pelo regime cubano às confissões e organizações religiosas e examina a dimensão política dessas restrições. Os resultados indicam que, apesar do reconhecimento formal da liberdade religiosa, a prática estatal na ilha permanece marcada por mecanismos de controle administrativo, discricionariedade e vigilância, que convertem a regulação da fé em instrumento de ordenação política e contenção do dissenso. Constatam-se, ainda, efeitos indiretos relevantes da atuação da CIDH, notadamente na densificação de parâmetros de proteção, na preservação da memória das violações e na produção de custos reputacionais para o Estado cubano. Conclui-se que a liberdade religiosa funciona como indicador sensível da qualidade democrática e que, mesmo diante de severas limitações institucionais, o monitoramento interamericano contribui para a construção gradual de accountability internacional em contextos de perseguição religiosa.