Recusa na Produção Artística na Relação de Consumo e a Objeção de Consciência por Motivo de Crença pelo Empresário Individual: Licitude ou Ilicitude?

Resumo

A objeção  de consciência e o direito do consumidor possuem equivalência valorativa constitucional, ambos previstos na Constituição e considerados direitos fundamentais. O Código de defesa do Consumidor atribui status de prática abusiva à recusa em atender a demanda do consumidor. Sendo assim, questiona-se: haveria alguma hipótese de recusa legítima de fornecedor de produtos ou serviços artísticos à demanda do consumidor? A recusa seria lícita ou não? Um empresário individual, como pessoa jurídica, poderia valer-se do direito à objeção de consciência na relação de consumo? Pretende-se responder às perguntas demonstrando a existência ou não de hipóteses de recusa legítima pelo método hipotético-dedutivo, indicando fonte normativa e doutrinária.